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Contrato de Parceria Comercial
Versão: 12/11/2026
Este contrato estabelece as condições da parceria entre o MeuDayuse e o estabelecimento parceiro para divulgação e intermediação de reservas de experiências e serviços por períodos. A concordância é realizada eletronicamente durante o cadastro na plataforma, conforme as condições abaixo.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
MEUDAYUSE: Inscrito no CNPJ sob o nº 64.977.587/0001-76, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05.424-150, responsável pela operação da plataforma digital meudayuse.com.br, doravante denominada MEUDAYUSE.
ESTABELECIMENTO PARCEIRO: pessoa jurídica ou empresário responsável pelo hotel, resort, pousada ou outro estabelecimento cadastrado na plataforma, identificado pelos dados informados no cadastro e confirmados eletronicamente no momento do aceite, doravante denominado PARCEIRO.
MEUDAYUSE e PARCEIRO, em conjunto denominados Partes, celebram este contrato mediante o aceite eletrônico realizado no processo de cadastro da plataforma.
1. DO OBJETO
1.1. Este contrato tem por objeto a parceria comercial e a prestação de serviços de intermediação tecnológica pelo MEUDAYUSE, que disponibiliza sua plataforma digital para divulgação de experiências, serviços e estruturas oferecidos pelo PARCEIRO, permitindo que consumidores consultem as condições, realizem reservas e obtenham a confirmação correspondente.
1.2. As experiências poderão envolver Day Use, utilização de piscinas, áreas de lazer, hospedagem por períodos, serviços de bem-estar, gastronomia e outras atividades disponibilizadas pelo PARCEIRO, conforme as funcionalidades e categorias existentes na plataforma.
1.3. O MEUDAYUSE atua como plataforma de divulgação e intermediação da reserva. A execução da experiência, a disponibilização da estrutura e o atendimento presencial ao consumidor são de responsabilidade do PARCEIRO.
1.4. Este contrato não estabelece sociedade, franquia, representação, vínculo empregatício, associação ou exclusividade entre as Partes.
2. DO CADASTRO, ACESSO E ACEITE ELETRÔNICO
2.1. O PARCEIRO deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua empresa, estabelecimento e representantes, responsabilizando-se pela legitimidade dos dados e pela autorização da pessoa que realizar o cadastro e aceitar este contrato.
2.2. Após a conclusão do cadastro e a liberação de acesso, o PARCEIRO poderá utilizar o painel da plataforma para cadastrar, editar, pausar ou remover experiências, bem como administrar as informações e disponibilidades sob sua responsabilidade, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo MEUDAYUSE.
2.3. Os dados de acesso são pessoais e intransferíveis. O PARCEIRO deverá manter suas credenciais em segurança e será responsável pelas ações realizadas por meio de sua conta, salvo quando demonstrada falha atribuível ao MEUDAYUSE.
2.4. A aceitação deste contrato ocorrerá por meio de ação afirmativa no ambiente eletrônico de cadastro, mediante seleção da opção de concordância e confirmação do procedimento. O MEUDAYUSE poderá registrar e conservar, para fins de comprovação, os dados cadastrais do PARCEIRO, a versão do contrato aceita, a data e o horário do aceite, o endereço IP e outros registros técnicos disponíveis relacionados à operação.
2.5. O aceite eletrônico dispensa a impressão, assinatura manuscrita, envio ou troca de vias físicas deste contrato. O PARCEIRO poderá consultar os termos vigentes na plataforma ou solicitar uma cópia pelos canais de atendimento do MEUDAYUSE.
2.6. O MEUDAYUSE poderá analisar as informações cadastrais e solicitar esclarecimentos ou documentos razoavelmente necessários à validação do estabelecimento. A aprovação do cadastro e a disponibilização de acesso não afastam as responsabilidades do PARCEIRO previstas neste contrato.
3. DAS RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO
3.1. O PARCEIRO é responsável pela operação do estabelecimento e pela execução integral das experiências anunciadas, incluindo qualidade, atendimento, higiene, conservação, segurança, acessibilidade quando aplicável e cumprimento das condições divulgadas ao consumidor.
3.2. O PARCEIRO declara possuir e compromete-se a manter válidas todas as licenças, autorizações, alvarás, seguros, registros e demais requisitos legais necessários ao funcionamento do estabelecimento e à oferta dos serviços, inclusive cadastros específicos exigidos para sua atividade, quando aplicáveis.
3.3. O PARCEIRO deverá fornecer informações claras, corretas e atualizadas sobre as experiências, incluindo descrição, itens incluídos e não incluídos, horários, duração, regras de utilização, restrições, capacidade, preços e demais condições relevantes para a decisão do consumidor.
3.4. O PARCEIRO deverá atender os consumidores com respeito e cumprir as condições confirmadas na reserva, sem impor cobranças adicionais por itens ou serviços que já estejam incluídos no pacote contratado.
3.5. O PARCEIRO responderá pelos danos causados ao consumidor ou a terceiros decorrentes de atos ou omissões relacionados à operação do estabelecimento ou à execução da experiência, observada a legislação aplicável e a apuração de eventual responsabilidade de cada Parte.
4. DAS EXPERIÊNCIAS, PREÇOS E DISPONIBILIDADE
4.1. O PARCEIRO é responsável por manter corretos e atualizados os preços, horários, períodos de utilização, capacidade, quantidade de vagas, regras e demais informações das experiências disponibilizadas na plataforma.
4.2. O PARCEIRO deverá manter a disponibilidade compatível com as vagas e condições informadas na plataforma. É vedada a confirmação de reservas acima da capacidade efetivamente disponível ou qualquer prática que resulte em overbooking.
4.3. Uma vez confirmada a reserva, o PARCEIRO deverá honrar a experiência, o preço e as condições apresentados ao consumidor no momento da contratação, respeitadas as regras de alteração e cancelamento aplicáveis.
4.4. Se ocorrer situação excepcional que impeça o cumprimento de uma reserva confirmada, o PARCEIRO deverá comunicar imediatamente o MEUDAYUSE, colaborar para a solução do caso e atender às medidas cabíveis para proteção do consumidor, sem prejuízo das responsabilidades legais de cada Parte.
4.5. O PARCEIRO não poderá alterar unilateralmente, no momento do atendimento, o preço ou as condições essenciais de uma reserva já confirmada.
5. DA REMUNERAÇÃO E DO MODELO COMERCIAL
5.1. Pela intermediação tecnológica e pelos serviços disponibilizados na plataforma, o MEUDAYUSE será remunerado por meio de valor cobrado do consumidor no momento da realização da reserva, conforme as condições comerciais apresentadas na própria plataforma.
5.2. O valor devido ao MEUDAYUSE será informado ao consumidor antes da conclusão da reserva. As condições comerciais aplicáveis poderão variar conforme a experiência, a operação ou as condições acordadas entre as Partes, sem que este contrato estabeleça ou divulgue percentual fixo de remuneração.
5.3. Salvo condição específica previamente acordada por escrito ou aceita eletronicamente pelas Partes, o valor cobrado pelo MEUDAYUSE do consumidor constitui a remuneração da plataforma pela intermediação da reserva, não sendo devido pelo PARCEIRO pagamento adicional de comissão sobre o saldo que receber diretamente do consumidor.
5.4. Qualquer alteração das condições comerciais que implique obrigação financeira direta para o PARCEIRO deverá ser previamente comunicada e dependerá de sua concordância, quando exigida pela legislação aplicável.
6. DO PAGAMENTO DA RESERVA
6.1. No modelo padrão da plataforma, o consumidor realiza o pagamento antecipado do valor indicado pelo MEUDAYUSE no momento da reserva, destinado à garantia e intermediação da contratação, conforme apresentado antes da confirmação.
6.2. O saldo restante do preço da experiência será pago pelo consumidor diretamente ao PARCEIRO, no estabelecimento, no momento do check-in ou conforme o momento indicado nas condições da reserva. O PARCEIRO será responsável por disponibilizar os meios de pagamento informados ao consumidor e por emitir os respectivos comprovantes.
6.3. O MEUDAYUSE não recebe, não custodia e não realiza o repasse ao PARCEIRO dos valores pagos diretamente pelo consumidor no estabelecimento. O recebimento do saldo é realizado diretamente entre consumidor e PARCEIRO.
6.4. O PARCEIRO deverá respeitar o preço total e as condições apresentados na reserva, recebendo diretamente do consumidor apenas o saldo devido, além de eventuais itens adicionais que tenham sido claramente informados e aceitos pelo consumidor.
6.5. Se a plataforma disponibilizar, em determinada experiência, condição de pagamento diferente do modelo padrão, as condições específicas serão apresentadas ao consumidor antes da contratação e deverão ser observadas pelo PARCEIRO.
7. DA CONFIRMAÇÃO, DO VOUCHER E DO CHECK-IN
7.1. A reserva será considerada confirmada conforme o status e as informações apresentados pela plataforma. O consumidor poderá receber voucher, código ou outro comprovante eletrônico com os dados necessários para utilização da experiência.
7.2. O PARCEIRO deverá reconhecer as reservas confirmadas pelo MEUDAYUSE, conferir as informações do voucher ou da reserva e permitir a utilização pelo consumidor que cumprir as condições contratadas.
7.3. O PARCEIRO deverá registrar o check-in ou a utilização da experiência na plataforma, quando essa funcionalidade estiver disponível, e manter registros operacionais suficientes para comprovar o atendimento.
7.4. O PARCEIRO deverá informar previamente as regras de tolerância para chegada, identificação exigida, horários e procedimentos de acesso. A ausência do consumidor no prazo informado poderá caracterizar no-show, observadas as condições da reserva e a legislação aplicável.
7.5. A saída antecipada ou a utilização parcial da experiência não gera, por si só, direito a reembolso, ressalvados os direitos previstos em lei e as condições específicas informadas ao consumidor.
8. DOS CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E NO-SHOW
8.1. As condições de cancelamento, alteração, reembolso, tolerância e no-show aplicáveis a cada experiência deverão ser definidas e validadas pelo PARCEIRO junto ao MEUDAYUSE e apresentadas ao consumidor antes da conclusão da reserva. O PARCEIRO deverá cumprir as condições divulgadas e confirmadas.
8.2. O consumidor poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados pelo MEUDAYUSE ou por outro canal indicado nas condições da reserva. O MEUDAYUSE realizará o tratamento da solicitação relativa aos valores que tiver recebido, observando a política informada na contratação e os direitos assegurados pela legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.
8.3. Quando o cancelamento gerar reembolso de valor recebido pelo MEUDAYUSE, caberá ao MEUDAYUSE processar a devolução correspondente, conforme o meio de pagamento utilizado, os prazos operacionais das instituições envolvidas e a legislação aplicável.
8.4. Quando houver valor recebido diretamente pelo PARCEIRO, eventual devolução desse valor será de responsabilidade do PARCEIRO, conforme as condições contratadas e a legislação aplicável. O MEUDAYUSE não será responsável por devolver quantias que não tenha recebido.
8.5. O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor será observado sempre que aplicável, considerando as circunstâncias da contratação e a legislação vigente. As regras comerciais de cancelamento não poderão restringir direitos obrigatórios do consumidor.
8.6. O serviço será considerado iniciado conforme a efetiva disponibilização ou início de utilização da experiência, observadas as características do serviço contratado e a legislação aplicável.
8.7. O PARCEIRO deverá comunicar imediatamente ao MEUDAYUSE qualquer ocorrência que afete uma reserva, inclusive impossibilidade de atendimento, fechamento excepcional, indisponibilidade de estrutura ou necessidade de alteração, colaborando para informar e atender o consumidor.
9. DE FRAUDES, CONTESTAÇÕES E REGISTROS
9.1. Cada Parte será responsável por tratar as contestações, estornos e chargebacks relacionados aos pagamentos que tiver recebido, sem prejuízo da cooperação entre as Partes quando a contestação envolver a reserva ou a prestação da experiência.
9.2. O PARCEIRO deverá fornecer, quando solicitado e dentro de prazo razoável, informações e evidências relacionadas à reserva e ao atendimento, incluindo confirmação, voucher, registro de check-in, identificação da ocorrência e comunicações pertinentes.
9.3. Os registros eletrônicos da plataforma, logs de acesso, comprovantes de pagamento, vouchers, registros de check-in, mensagens e demais evidências legítimas poderão ser utilizados para apuração de ocorrências, prevenção a fraudes e defesa dos interesses das Partes em procedimentos administrativos, financeiros ou judiciais.
9.4. É proibida a criação de reservas fictícias, a manipulação de preços, a utilização indevida de meios de pagamento ou qualquer conduta destinada a fraudar a plataforma, o consumidor ou o estabelecimento.
10. DA NÃO-EVASÃO DA INTERMEDIAÇÃO
10.1. O PARCEIRO compromete-se a não utilizar informações obtidas exclusivamente em razão de uma reserva originada e intermediada pelo MEUDAYUSE para cancelar, desviar ou concluir diretamente aquela mesma contratação com o objetivo de evitar a intermediação da plataforma.
10.2. Esta disposição não impede o PARCEIRO de atender clientes que já integravam sua carteira, que o procurem por outros canais independentes ou que realizem novas contratações sem relação com uma reserva originada pelo MEUDAYUSE.
10.3. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão ou encerramento da parceria e na apuração de perdas e danos efetivamente comprovados, observada a legislação aplicável.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
11.1. As Partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e as demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta parceria.
11.2. Cada Parte deverá utilizar os dados pessoais a que tiver acesso somente para finalidades legítimas relacionadas à reserva, ao atendimento do consumidor, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos, adotando medidas de segurança compatíveis com os riscos do tratamento.
11.3. O PARCEIRO não poderá utilizar os dados dos consumidores recebidos por meio da plataforma para finalidades alheias à reserva ou para ações de marketing não autorizadas, salvo quando houver outra base legal válida e forem cumpridos os deveres de transparência previstos na LGPD.
11.4. Cada Parte será responsável pelas obrigações fiscais, tributárias e documentais relativas às atividades, receitas e serviços que efetivamente realizar ou receber, inclusive pela emissão dos documentos fiscais que lhe couberem conforme a legislação aplicável.
12. DO USO DA MARCA, CONTEÚDO E AVALIAÇÕES
12.1. O PARCEIRO autoriza o MEUDAYUSE, durante a vigência da parceria, a utilizar seu nome comercial, marca, fotografias, vídeos, descrições e demais materiais fornecidos ou aprovados para divulgar o estabelecimento e suas experiências na plataforma e em seus canais de comunicação e divulgação.
12.2. O PARCEIRO declara possuir os direitos ou autorizações necessários para fornecer esses materiais e permitir sua utilização nos limites deste contrato. O MEUDAYUSE deverá interromper novas divulgações de materiais específicos quando houver solicitação justificada do PARCEIRO, ressalvadas obrigações legais e registros históricos legítimos.
12.3. O MEUDAYUSE poderá disponibilizar funcionalidades para que consumidores publiquem avaliações, comentários e imagens relacionadas às experiências. O PARCEIRO compromete-se a não manipular avaliações nem induzir consumidores a publicar informações falsas.
13. DAS RESPONSABILIDADES, INDENIZAÇÃO E LIMITES DA PLATAFORMA
13.1. O PARCEIRO responde pela veracidade das informações que cadastrar, pela disponibilidade anunciada e pela adequada execução dos serviços oferecidos, inclusive perante consumidores e autoridades, nos termos da legislação aplicável.
13.2. O PARCEIRO deverá ressarcir os prejuízos diretos comprovadamente causados ao MEUDAYUSE por descumprimento deste contrato, informação falsa, falha na execução da experiência ou ato ou omissão que seja de sua responsabilidade, respeitados o nexo causal e a legislação aplicável.
13.3. O MEUDAYUSE não garante volume mínimo de acessos, reservas, clientes ou faturamento ao PARCEIRO. A disponibilização da experiência na plataforma não constitui promessa de resultado comercial.
13.4. O MEUDAYUSE poderá realizar manutenções, atualizações ou ajustes técnicos na plataforma e buscará, quando possível, reduzir impactos na utilização. Não será responsável por falhas decorrentes de serviços de terceiros, indisponibilidade de internet, caso fortuito ou força maior, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
13.5. Nenhuma disposição deste contrato exclui ou limita responsabilidade que, por determinação legal, não possa ser excluída ou limitada, especialmente direitos assegurados aos consumidores.
14. DO PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO
14.1. Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e terá prazo indeterminado.
14.2. Qualquer Parte poderá encerrar a parceria mediante comunicação à outra Parte, preferencialmente com antecedência de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do cumprimento das reservas já confirmadas e das obrigações pendentes.
14.3. O MEUDAYUSE poderá suspender temporariamente o acesso do PARCEIRO ou a divulgação de uma experiência quando houver indícios de fraude, informações incorretas, risco ao consumidor, descumprimento contratual, exigência de autoridade competente ou necessidade de proteção da plataforma e dos usuários.
14.4. Sempre que a natureza da ocorrência permitir, o MEUDAYUSE comunicará ao PARCEIRO o motivo da suspensão e poderá solicitar esclarecimentos ou medidas corretivas. A suspensão ou rescisão não afasta a obrigação de atender adequadamente os consumidores com reservas já confirmadas, salvo impossibilidade legítima ou determinação legal.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
15.1. O MEUDAYUSE poderá atualizar este contrato para refletir alterações legais, operacionais ou nas funcionalidades da plataforma. As alterações serão comunicadas ao PARCEIRO por meio eletrônico e, quando exigirem novo consentimento, sua continuidade dependerá do aceite da nova versão.
15.2. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá renúncia de direito ou alteração contratual.
15.3. Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão em vigor, na medida permitida pela legislação.
15.4. As Partes buscarão resolver amigavelmente eventuais divergências relacionadas a este contrato. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.
DO ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar a opção “Li e aceito o Contrato de Parceria Comercial e Intermediação de Reservas – MeuDayuse” e confirmar o cadastro, o representante do PARCEIRO declara que leu, compreendeu e concorda com as condições deste contrato, bem como que possui poderes para aceitar seus termos em nome do estabelecimento informado.
O registro eletrônico dessa manifestação, associado aos dados do cadastro e à versão do documento apresentada, constituirá evidência da aceitação e da celebração deste contrato, dispensadas a impressão e a assinatura ou troca de vias físicas.
Versão: 12/11/2026