TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CLIENTE FINAL (B2C)
Dica: Este é o texto que deve ficar em uma página pública (ex: meudayuse.com.br/termos) e ser linkado no rodapé do site e na tela de checkout.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MEUDAYUSE
Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização da plataforma digital meudayuse.com.br, operada e administrada por FLAVIO RIBEIRO ANDRADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.977.587/0001-76, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05.424-150.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.
O PAPEL DA PLATAFORMA
A plataforma atua de forma estrita como intermediadora tecnológica entre o Usuário (cliente final) e os Estabelecimentos Hoteleiros ou Agentes de Turismo (Parceiros).
Não somos proprietários dos estabelecimentos, não prestamos serviços diretos de hospitalidade e não nos responsabilizamos pela execução da experiência.
Toda responsabilidade por acidentes, falhas na prestação do serviço, furtos ou danos materiais ou morais durante a estadia é exclusiva do Parceiro que ofertou o pacote.
A plataforma limita-se a disponibilizar tecnologia de intermediação para facilitar a busca, comparação e reserva de experiências de Day Use e serviços turísticos.
O contrato de prestação do serviço é celebrado diretamente entre o Usuário e o estabelecimento parceiro responsável pela experiência adquirida.
RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DA RESERVA
O Usuário é o único responsável por verificar, antes da conclusão da compra, todas as informações da reserva, incluindo, mas não se limitando a:
data da experiência
número de participantes
horários de utilização
regras específicas do estabelecimento
serviços incluídos no pacote adquirido
Após a confirmação da reserva, eventuais erros decorrentes de informações inseridas incorretamente pelo próprio Usuário poderão não ser passíveis de alteração ou reembolso, ficando sujeitos às políticas do estabelecimento parceiro responsável pela experiência.
MAIORIDADE
Ao utilizar a plataforma e realizar reservas, o Usuário declara possuir capacidade civil para contratar, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou estando devidamente autorizado por seu responsável legal.
A plataforma não se responsabiliza por reservas realizadas por menores sem autorização de seus responsáveis.
REGRAS E NORMAS DO ESTABELECIMENTO
Ao concluir a reserva, o Usuário declara estar ciente e concorda em respeitar todas as normas internas do estabelecimento hoteleiro escolhido, incluindo, mas não se limitando a: regras de vestimenta, convivência, limites de volume de som, políticas de acesso de animais de estimação e horários de utilização de áreas comuns, como piscinas e demais instalações.
O descumprimento das regras do estabelecimento poderá resultar na interrupção da experiência e na retirada do Usuário das dependências do local, a critério do estabelecimento parceiro, sem direito a reembolso, especialmente quando a conduta comprometer a segurança, o bem-estar ou a experiência de outros hóspedes.
O Usuário compromete-se ainda a respeitar todas as normas de segurança, higiene e comportamento estabelecidas pelo parceiro responsável pela experiência.
O Usuário também será integralmente responsável por eventuais danos materiais causados ao estabelecimento, suas instalações, equipamentos ou bens, podendo o parceiro responsável pela experiência adotar as medidas cabíveis para a reparação dos prejuízos eventualmente causados.
CONDUTA DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a utilizar as instalações e serviços disponibilizados pelo estabelecimento parceiro de forma responsável, respeitando as normas internas do local, os demais clientes presentes no estabelecimento e as regras de segurança e convivência.
Não será permitido comportamento agressivo ou ofensivo, consumo excessivo de álcool que comprometa a segurança, uso inadequado das instalações ou qualquer conduta que prejudique a experiência de outros usuários.
O estabelecimento parceiro poderá interromper a experiência e solicitar a retirada do Usuário do local caso identifique conduta inadequada, sem direito a reembolso.
OBJETOS PESSOAIS
O Usuário é responsável pela guarda e segurança de seus objetos pessoais durante sua permanência no estabelecimento.
A plataforma meudayuse.com.br não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou danos a objetos pessoais ocorridos durante a experiência.
Eventuais ocorrências deverão ser tratadas diretamente com o estabelecimento parceiro responsável pela prestação do serviço.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO
Em observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da reserva realizada na plataforma, com reembolso, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, desde que a solicitação seja realizada antes da utilização do serviço ou do horário de check-in da experiência adquirida.
O Usuário declara estar ciente de que cada estabelecimento parceiro possui política própria de cancelamento, incluindo prazos mínimos de antecedência, multas e regras de reembolso, as quais são informadas no momento da reserva e aceitas pelo Usuário no ato da compra.
Caso a solicitação de cancelamento ocorra dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto para o direito de arrependimento, porém em prazo inferior ao período de antecedência definido pelo estabelecimento parceiro para cancelamento sem custos, poderão ser aplicadas multas, retenções ou regras de reembolso previstas na política de cancelamento do respectivo estabelecimento, considerando a reserva de disponibilidade, bloqueio de inventário e possíveis perdas pela não revenda da unidade ou experiência.
Após o prazo legal de arrependimento, todos os cancelamentos, reembolsos, multas e prazos de antecedência seguirão integralmente a política de cancelamento definida pelo estabelecimento parceiro responsável pela reserva.
POLÍTICA DE NO-SHOW (NÃO COMPARECIMENTO)
Caso o Usuário não exerça seu direito de arrependimento no prazo estipulado, não efetue o cancelamento prévio através da plataforma e não compareça ao estabelecimento na data e horário agendados para o check-in, será configurado o No-Show.
Nesta hipótese, o inventário de vagas foi bloqueado para uso exclusivo do Usuário, caracterizando a disponibilização do serviço. Portanto, o valor integral da reserva será retido, não havendo direito a reembolso, devolução proporcional ou reagendamento da data.
TAXA DE CONVENIÊNCIA
O Usuário declara estar ciente de que, na composição do valor total pago no momento da reserva, poderá incidir uma taxa de conveniência destinada à manutenção e ao uso da tecnologia da plataforma meudayuse.com.br.
Esta taxa será discriminada no fechamento da compra e não é reembolsável em caso de cancelamentos fora do prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.
PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA RESERVA
A reserva somente será considerada confirmada após a aprovação do pagamento pela operadora financeira ou instituição responsável pelo processamento da transação.
A plataforma não se responsabiliza por recusas de pagamento, limites de crédito insuficientes ou falhas nos sistemas das operadoras de pagamento.
AVALIAÇÕES E CONTEÚDO DO USUÁRIO
A plataforma poderá permitir que os Usuários publiquem avaliações, comentários, classificações, fotos e outros conteúdos relacionados às experiências realizadas por meio do meudayuse.com.br.
O Usuário concorda que tais avaliações, comentários, classificações, fotos e demais conteúdos poderão ser exibidos publicamente na plataforma com a finalidade de informar e orientar outros consumidores, contribuindo para a transparência e melhoria contínua dos serviços oferecidos.
Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma, incluindo textos, imagens ou fotografias, o Usuário declara e garante que:
I – é o legítimo autor do conteúdo publicado ou possui autorização para sua utilização e divulgação;
II – o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, direitos de imagem, direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade;
III – o conteúdo está relacionado à experiência efetivamente vivenciada no estabelecimento.
Ao publicar conteúdo na plataforma, o Usuário concede ao meudayuse.com.br, de forma gratuita, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, uma licença de uso não exclusiva para utilizar, reproduzir, adaptar, exibir, publicar, distribuir e divulgar esse conteúdo, total ou parcialmente.
Caso o conteúdo publicado contenha imagens de pessoas identificáveis, o Usuário declara possuir autorização dessas pessoas para a publicação e utilização das imagens nos termos deste documento.
É expressamente proibida a publicação de conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório, que contenha linguagem abusiva ou inadequada, fraudulento ou que induza outros usuários a erro, ou que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.
O meudayuse.com.br reserva-se o direito de moderar, remover ou impedir a publicação de conteúdos que violem estes Termos de Uso ou que sejam considerados inadequados, a seu exclusivo critério, podendo fazê-lo a qualquer momento e sem aviso prévio.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A plataforma poderá coletar e tratar dados pessoais dos Usuários exclusivamente para fins de processamento de reservas, atendimento ao cliente, segurança da plataforma e melhoria dos serviços oferecidos.
O tratamento de dados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados do Usuário poderão ser compartilhados com os parceiros responsáveis pela execução da experiência contratada, exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço adquirido.
PREVENÇÃO DE FRAUDES
A plataforma poderá suspender ou cancelar reservas em caso de suspeita de fraude, uso indevido de meios de pagamento ou tentativa de manipulação do sistema.
Caso seja identificada fraude ou tentativa de fraude, a conta do Usuário poderá ser bloqueada temporária ou definitivamente.
DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A plataforma envidará seus melhores esforços para manter o sistema em funcionamento contínuo.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica, atualizações de sistema, falhas de conexão, problemas de infraestrutura tecnológica ou eventos fora do controle da plataforma.
A plataforma não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes dessas interrupções temporárias.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A plataforma não garante disponibilidade contínua ou ausência de falhas técnicas em seu sistema, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção ou atualização tecnológica.
A plataforma também não garante a disponibilidade permanente de vagas ou serviços ofertados pelos parceiros.
FORÇA MAIOR
A execução das reservas poderá ser impactada por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, restrições governamentais, pandemias, interrupções de transporte ou situações de emergência.
Nessas situações, as partes deverão buscar solução razoável conforme as condições operacionais do parceiro responsável pelo serviço.
ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
A plataforma poderá atualizar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional.
A versão atualizada será publicada no site e passará a valer a partir de sua disponibilização.
PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
Todo o conteúdo presente na plataforma meudayuse.com.br, incluindo textos, imagens, logotipos, layout, design, software, banco de dados e demais elementos tecnológicos, é de propriedade exclusiva da plataforma ou de seus licenciadores.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da empresa responsável.
USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e responsável, sendo expressamente proibido:
realizar reservas falsas ou fraudulentas
utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização
tentar manipular avaliações ou classificações da plataforma
praticar qualquer atividade que possa prejudicar outros usuários ou os parceiros da plataforma
CANAL DE ATENDIMENTO E SUPORTE
A plataforma disponibiliza canais oficiais de atendimento ao usuário para esclarecimento de dúvidas, suporte em reservas e registro de reclamações.
O atendimento poderá ser realizado por meio de e-mail ou outros canais digitais disponibilizados na própria plataforma.
ACEITE ELETRÔNICO
Ao realizar uma reserva na plataforma meudayuse.com.br, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.
O aceite ocorrerá por meio eletrônico no momento da confirmação da compra, sendo registrado pela plataforma juntamente com informações técnicas da transação, como data, horário, endereço de IP e demais registros digitais necessários para comprovação da concordância do Usuário.
FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste Termo.